Atualizada em 11 de Maio de 2025
A IZEPAY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.601.495/0001-51, com sede em João Pessoa/PB, estabelece esta Política de Reembolso para regular os procedimentos de cancelamento, devolução e restituição de valores pagos por usuários da Plataforma IZEPAY, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
1. Direito de Arrependimento
1.1. O usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de sua adesão à Plataforma IZEPAY ou de serviços contratados por meio da plataforma em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do cadastro ou da compra, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha utilizado os serviços da plataforma de forma efetiva e irreversível.
1.2. O exercício do direito de arrependimento estará condicionado à ausência de qualquer movimentação financeira ou uso significativo dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:
- Saques, transferências, pagamentos, comissões ou bonificações;
- Uso de saldo disponível na conta virtual;
- Acesso, visualização, download ou interação com conteúdos digitais (ex.: cursos, e-books, vídeos), mesmo que parcial.
1.3. Caso o usuário realize qualquer das ações acima, reconhece que renuncia expressamente ao direito de arrependimento e à possibilidade de reembolso total ou parcial, por caracterizar o início da prestação do serviço de forma completa e irreversível.
2. Condições para Reembolso
2.1. Reembolsos serão concedidos exclusivamente dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos do direito de arrependimento, desde que o usuário não tenha utilizado os serviços da plataforma, conforme descrito no item 1.
2.2.2. Para produtos físicos adquiridos por consumidores finais por meio da IZEPAY, o reembolso estará condicionado à devolução do produto em sua embalagem original, intacto e sem sinais de uso, com comprovação de devolução (ex.: código de rastreamento fornecido por transportadora ou Correios).
2.3. Para produtos digitais (ex.: cursos, e-books, conteúdos em áreas de membros), o reembolso estará condicionado à comprovação de que o conteúdo não foi acessado, baixado ou utilizado. A IZEPAY poderá verificar logs de acesso para confirmar a ausência de consumo.
2.4. Não haverá reembolso para acessos concedidos gratuitamente, como bônus, indicações, garantias de resultado, brindes ou benefícios promocionais, uma vez que não há pagamento direto pelo usuário.
2.5. Após o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento poderá ser solicitado pelo usuário, mas não haverá devolução de valores já pagos, salvo em casos de determinação judicial ou acordo extrajudicial.
3. Procedimento para Solicitação de Reembolso
3.1. O pedido de reembolso ou cancelamento deve ser formalizado exclusivamente pelos canais oficiais da IZEPAY, por meio do e-mail [email protected] (mailto:[email protected]), com as seguintes informações:
- Nome completo, CPF ou CNPJ do usuário;
- Data do cadastro ou da compra;
- Descrição do motivo do pedido;
- Comprovantes relevantes (ex.: comprovante de pagamento, código de rastreamento para devolução de produtos físicos).
3.2. A IZEPAY analisará o pedido em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, verificando a conformidade com esta Política.
3.3. Caso aprovado, o reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação original, conforme abaixo:
- Cartão de crédito: Estorno na fatura, sujeito aos prazos da operadora do cartão;
- Boleto bancário ou PIX: Transferência bancária (TED/DOC) ou PIX para a conta indicada pelo usuário, que deve ser de sua titularidade;
- Outros meios: Conforme acordado com o usuário, respeitando os prazos legais.
3.4. Para produtos físicos, o reembolso será processado somente após a confirmação do recebimento do produto devolvido pelo prestador de serviços ou pela IZEPAY, quando aplicável.
4. Verificação de Prestação de Serviços
4.1. Quando a IZEPAY atuar como intermediadora de serviços contratados pelo usuário junto a terceiros (prestadores de serviços), a IZEPAY reserva-se o direito de entrar em contato com o prestador de serviços e realizar todas as diligências necessárias para verificar se o serviço foi efetivamente prestado antes de processar qualquer solicitação de reembolso.
4.2. As diligências podem incluir, mas não se limitam a:
- Solicitação de comprovantes de prestação de serviço (ex.: recibos, contratos, registros de entrega ou acesso);
- Verificação de logs de acesso ou uso de serviços digitais;
- Contato direto com o prestador de serviços para confirmar a execução do serviço contratado.
4.3. Caso seja constatado que o serviço foi prestado total ou parcialmente, o reembolso poderá ser negado, salvo se o usuário comprovar vícios de qualidade ou descumprimento contratual por parte do prestador, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
4.4. A IZEPAY notificará o usuário por e-mail sobre o resultado das diligências em até 5 (cinco) dias úteis após o início da análise, garantindo transparência no processo.
5. Chargeback
5.1. Em caso de chargeback (contestação de pagamento) solicitado pelo consumidor junto à operadora do cartão de crédito, o valor correspondente será debitado automaticamente da conta virtual do usuário.
5.2. Se o saldo da conta virtual for insuficiente para cobrir o chargeback, a IZEPAY emitirá notificação extrajudicial ao usuário, com prazo de 10 (dez) dias para pagamento do valor devido, corrigido pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de 1% ao mês. A inadimplência poderá resultar na inclusão do usuário em órgãos de proteção ao crédito e medidas judiciais.
5.3. O usuário é responsável por manter boas práticas comerciais, como fornecer informações claras sobre produtos ou serviços, conservar comprovantes de transações e adotar políticas transparentes de cancelamento e devolução, para minimizar chargebacks.
6. Mediação de Conflitos
6.1. Em caso de disputas relacionadas a reembolsos, a IZEPAY disponibiliza suporte para mediação extrajudicial entre usuários e prestadores de serviços, por meio do e-mail [email protected] (mailto:[email protected]), disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
6.2. O usuário deve responder a solicitações de consumidores em até 2 (dois) dias úteis. A ausência de resposta poderá resultar no cancelamento da transação e reembolso ao consumidor, independentemente da entrega do produto ou prestação do serviço.
6.3. Para produtos físicos, o consumidor deve comprovar a devolução do produto para ter direito ao reembolso, conforme item 2.2. Para produtos digitais, a IZEPAY verificará a ausência de acesso antes de aprovar o reembolso.
7. Retenção de Reembolsos em Casos de Uso Indevido de Canais de Reclamação ou Comportamento Difamatório
7.1. A IZEPAY reserva-se o direito de suspender temporariamente a análise de solicitações de reembolso caso o usuário inicie reclamações em plataformas de terceiros, como o Reclame Aqui, ou em outros canais (ex.: redes sociais, fóruns, blogs), sem antes esgotar os canais oficiais de atendimento da IZEPAY, conforme previsto no item 3.1 desta Política.
7.2. A suspensão será aplicada apenas quando:
- A reclamação em plataformas de terceiros contiver informações falsas, imprecisas ou difamatórias que prejudiquem a reputação da IZEPAY, sem que o usuário tenha tentado resolver a questão diretamente pelos canais oficiais (e-mail: [email protected]);
- O usuário utilizar linguagem ofensiva, caluniosa ou que incite ódio, violência ou discriminação contra a IZEPAY, seus colaboradores ou parceiros, configurando abuso do direito de reclamação;
- A solicitação de reembolso for acompanhada de tentativa de extorsão, chantagem ou pressão indevida para obtenção de vantagens não previstas nesta Política.
7.3. A suspensão da análise do reembolso terá prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, período durante o qual a IZEPAY notificará o usuário por e-mail, solicitando esclarecimentos ou a resolução da questão pelos canais oficiais.
Durante esse período, a IZEPAY poderá realizar auditoria interna para verificar a legitimidade da reclamação, conforme disposto na Política de Integridade e Auditoria de Atividades dos Termos de Uso.
7.4. Caso a reclamação seja considerada legítima e o usuário coopere com a resolução por meio dos canais oficiais, o reembolso será processado conforme os prazos e condições desta Política, sem prejuízo ao usuário.
7.5. Em casos de comprovação de comportamento difamatório ou má-fé por parte do usuário, a IZEPAY poderá:
- Rejeitar a solicitação de reembolso, se esta for incompatível com os critérios desta Política (ex.: uso efetivo de serviços, ausência de devolução do produto);
- Adotar medidas administrativas, como suspensão da conta do usuário, nos termos da seção 7 dos Termos de Uso;
- Buscar reparação por danos à reputação da plataforma, nos termos da legislação civil (art. 186 e 927 do Código Civil) e penal, quando aplicável.
7.6. Esta cláusula não restringe o direito do usuário de buscar soluções por meios legítimos, como o Reclame Aqui ou órgãos de defesa do consumidor, após o esgotamento dos canais oficiais da IZEPAY. A IZEPAY compromete-se a responder a todas as reclamações legítimas em até 2 (dois) dias úteis no Reclame Aqui, garantindo o respeito aos direitos do consumidor.
7.7. O usuário declara estar ciente de que reclamações públicas contendo informações falsas ou difamatórias podem configurar ilícitos civis e penais, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, sem prejuízo do direito de resposta da IZEPAY.
8. Exceções e Limitações
8.1. Não serão concedidos reembolsos em casos de:
- Uso efetivo dos serviços da plataforma, conforme item 1.2;
- Consumo de produtos digitais, verificado por logs de acesso;
- Produtos físicos devolvidos com sinais de uso, danos ou fora da embalagem original;
- Solicitações fora do prazo de 7 (sete) dias do direito de arrependimento;
- Acessos gratuitos ou promocionais, conforme item 2.4;
- Prestação de serviços confirmada pelo prestador, conforme item 4.3.
8.2. A IZEPAY poderá reter valores ou negar reembolsos em casos de suspeita de fraude, chargeback, disputa ou irregularidade, até a conclusão de auditoria interna, conforme previsto na Política de Integridade e Auditoria de Atividades.
9. Disposições Gerais
9.1. Esta Política de Reembolso é parte integrante dos Termos de Uso da IZEPAY e está sujeita à legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. A IZEPAY reserva-se o direito de alterar esta Política, com notificação aos usuários por e-mail ou publicação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso da plataforma implica aceitação das alterações.
9.3. Dúvidas, reclamações ou solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected] (mailto:[email protected]), disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
9.4. Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa/PB para dirimir questões relacionadas a esta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
